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Data de Publicação: 19/07/2019
Tema(s): Divórcio Litigioso Partilha de bens Usucapião familiar Pressuposto legal
Data de Publicação: 17/05/2019
Tema(s): Direito real Extinção de condomínio de bem comum do casal Usucapião familiar
Data de Publicação: 12/02/2019